EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202688400004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-88.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (E.G.D.J.) INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE INTERESSADO : . (I.G.D.J.)
DECISÃO....:
DECISÃO
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSTAURADA EM FAVOR DO ADOLESCENTE ISRAEL GUIMARÃES DE JESUS, NASCIDO EM 18/01/2011, ATUALMENTE COM 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, CUJA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E RISCO PESSOAL E SOCIAL ENSEJOU A INTERVENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DO ESTADO. O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA QUE O ADOLESCENTE FOI INICIALMENTE ACOLHIDO APÓS SER ABORDADO POR UMA GUARNIÇÃO POLICIAL EM 19 DE AGOSTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, ENCONTRANDO-SE DESACOMPANHADO, DESORIENTADO E RELATANDO ABANDONO APÓS RETORNAR DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE.
RESTOU APURADO PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO QUE A GENITORA DO INFANTE, A SRA. EDJANE GUIMARÃES DE JESUS, É PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS (CID-10 F60), ALÉM DE APRESENTAR QUADROS DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, MOTIVOS PELOS QUAIS ENTREGOU O ADOLESCENTE, DESDE TENRA IDADE, AOS CUIDADOS FÁTICOS DA AVÓ MATERNA, A SRA. DAGMAR DA SILVA RIBEIRO CONCEIÇÃO. NO CURSO DA CORRELATA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (PROCESSO Nº 202588401483), RESTOU EVIDENCIADO QUE O NÚCLEO FAMILIAR MATERNO É PERMEADO POR CONFLITOS SEVEROS, COM EPISÓDIOS DE VIAS DE FATO E INSTABILIDADE CRÔNICA.
DIANTE DO QUADRO DE ABANDONO E INCAPACIDADE PROTETIVA, ESTE JUÍZO DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PODER FAMILIAR DA GENITORA E LIMITANDO AS VISITAS DA AVÓ MATERNA, MANTENDO O INFANTE SOB A TUTELA DO ESTADO, ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE. O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) COLACIONADO AOS AUTOS ATESTOU QUE O ADOLESCENTE POSSUI DIAGNÓSTICOS PSIQUIÁTRICOS COMPLEXOS, NOTADAMENTE TRANSTORNO DO HUMOR AFETIVO PERSISTENTE (CID-10 F34.9) E TRANSTORNO EXPLOSIVO INTERMITENTE TEI (CID-10 F63.8).
O QUADRO EXIGE ADMINISTRAÇÃO CONTÍNUA DE PSICOFÁRMACOS RIGOROSOS, A EXEMPLO DE RISPERIDONA, SERTRALINA, ÁCIDO VALPROICO, CARBONATO DE LÍTIO, QUETIAPINA E DIAZEPAM, IMPONDO A NECESSIDADE DE UM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO CONTÍNUO E ININTERRUPTO. MALGRADO AS INTERVENÇÕES JUDICIAIS E O EMPENHO DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MISTA IRMÃ VALMIRA DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA, OS ÚLTIMOS RELATÓRIOS APORTADOS A ESTE JUÍZO NARRAM UM AGRAVAMENTO AGUDO E ALARMANTE NO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE.
CONSTA QUE O JOVEM PASSOU A APRESENTAR EPISÓDIOS REITERADOS E INCONTROLÁVEIS DE AGRESSIVIDADE, REFRATARIEDADE ABSOLUTA ÀS REGRAS INSTITUCIONAIS E CONFLITOS VIOLENTOS COM OS CUIDADORES E DEMAIS ACOLHIDOS, ENSEJANDO ACIONAMENTOS FREQUENTES DA GUARDA MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). O ÁPICE DA ESCALADA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL OCORREU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, OPORTUNIDADE EM QUE O ADOLESCENTE DESACATOU E AGREDIU FISICAMENTE O CUIDADOR ANAILTON SANTOS.
NO DIA SEGUINTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026, O ADOLESCENTE LOGROU ÊXITO EM EVADIR-SE DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE CONTRA OS FUNCIONÁRIOS E PROMETENDO RETORNAR PARA INCENDIAR AS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO UTILIZANDO UM COQUETEL MOLOTOV. TAIS FATOS GRAVÍSSIMOS CULMINARAM NA LAVRATURA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA Nº 00025760/2026-A01 E Nº 00025817/2026 PERANTE A 5ª DELEGACIA METROPOLITANA.
INFORMA-SE, POR FIM, QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA HOMIZIADO NA RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ MATERNA, A SRA. DAGMAR, EM EVIDENTE ESTADO DE SURTO PSICÓTICO E AGRESSIVIDADE, AMBIENTE QUE JÁ SE DEMONSTROU INAPTO PARA A CONTENÇÃO E O TRATAMENTO ADEQUADO DA PATOLOGIA E DA VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, GERANDO PERIGO IMINENTE À SUA PRÓPRIA VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. INSTADO A SE MANIFESTAR COM URGÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DE SEU ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA CURADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, APRESENTOU PARECER (FLS. 149/156), REQUERENDO, EM SUMA, A INTERVENÇÃO COMPULSÓRIA DA REDE DE SAÚDE MENTAL PARA AVALIAÇÃO IN LOCO E EVENTUAL INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO ADOLESCENTE, A APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E A MOBILIZAÇÃO IRRESTRITA DO CONSELHO TUTELAR E DO CREAS.
É O
RELATÓRIO
MINUCIOSO DO ESSENCIAL. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVESTE-SE DA MAIS ALTA GRAVIDADE, EXIGINDO UMA RESPOSTA JURISDICIONAL ENÉRGICA, IMEDIATA E INTEGRALMENTE PAUTADA NOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) E NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL (LEI Nº 10.216/2001). 2.1.
DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO INAUGURAR UM NOVO PARADIGMA CIVILIZATÓRIO EM SEU ARTIGO 227, ALÇOU CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONDIÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITOS, MERECEDORES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA. O
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL É PEREMPTÓRIO AO ESTABELECER QUE É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO RESPEITO, COLOCANDO-OS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) OPERACIONALIZA ESTE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DISPONDO EM SEU ART. 4º QUE A GARANTIA DE PRIORIDADE COMPREENDE, DENTRE OUTRAS VERTENTES, A PRIMAZIA DE RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS E A PRECEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.
A INÉRCIA ESTATAL, DIANTE DE UM ADOLESCENTE EM SURTO PSICÓTICO AGUDO, EVADIDO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO E PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA A VIDA DE TERCEIROS E A SUA PRÓPRIA, CONFIGURARIA OMISSÃO INESCUSÁVEL E VIOLAÇÃO FRONTAL AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. O ESTADO-JUIZ, PROVOCADO PELA INSTITUIÇÃO MINISTERIAL, NÃO PODE ADOTAR POSTURA CONTEMPLATIVA, DEVENDO ACIONAR TODOS OS MECANISMOS LEGAIS DE COERÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PARA NEUTRALIZAR O RISCO E RESTAURAR A DIGNIDADE DO TUTELADO. 2.2.
DO DIREITO À SAÚDE MENTAL, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DA LEI Nº 10.216/2001 O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E MÉDICOS ACOSTADOS ATESTA QUE, O ADOLESCENTE ISRAEL GUIMARÃES DE JESUS NÃO POSSUI, NESTE EXATO MOMENTO, O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA REGER SEUS PRÓPRIOS ATOS, ENCONTRANDO-SE DOMINADO POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS SEVEROS (TEI E TRANSTORNO DO HUMOR). O ECA, EM SEU ART. 98, DETERMINA QUE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DO ADOLESCENTE.
A CONDUTA DO INFANTE, IMPULSIONADA POR SEU QUADRO CLÍNICO DESCOMPENSADO, IMPÕE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E IMEDIATA DO ART. 101, INCISO V, DO ECA, QUE AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. NESTE VÉRTICE, INCIDE A LEI Nº 10.216/2001 (LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA), QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.
O ART. 6º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE AS MODALIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA: VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É AQUELA DETERMINADA PELO JUIZ COMPETENTE, QUE LEVARÁ EM CONTA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, QUANTO À SALVAGUARDA DO PACIENTE, DOS DEMAIS INTERNADOS E DOS FUNCIONÁRIOS. A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA É, INDISCUTIVELMENTE, MEDIDA EXTREMA E DE ÚLTIMA RATIO.
CONTUDO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTAIS (EVASÃO, AGRESSÃO FÍSICA A CUIDADOR, AMEAÇA DE INCÊNDIO COM COQUETEL MOLOTOV, RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO AMBULATORIAL) ATESTAM QUE OS RECURSOS TERAPÊUTICOS EXTRA-HOSPITALARES SE EXAURIRAM E SE REVELARAM MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA A CONTENÇÃO DO SURTO NO CENÁRIO ATUAL. A PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ MATERNA PESSOA IDOSA E QUE JÁ DECLAROU, NOS AUTOS, NÃO POSSUIR CONTROLE SOBRE AS ATITUDES VIOLENTAS DO NETO CONFIGURA SITUAÇÃO DE ALTÍSSIMO RISCO (PERICULUM IN MORA).
EXSURGE, PORTANTO, O PODER-DEVER DO ESTADO DE REALIZAR A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA IMEDIATA E COMPULSÓRIA DO INFANTE E, CONSTATADA A NECESSIDADE CLÍNICA, PROCEDER AO SEU INTERNAMENTO PARA ESTABILIZAÇÃO DE SUA HIGIDEZ MENTAL, GARANTINDO-LHE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ESTATUÍDO NA LEI Nº 8.080/90 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE). 2.3. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ECA E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) A CONDIÇÃO DE SUJEITO DE PROTEÇÃO NÃO EXIME O ADOLESCENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES.
AS CONDUTAS NARRADAS PELOS CUIDADORES DA UNIDADE IRMÃ VALMIRA (AGRESSÃO FÍSICA, AMEAÇAS DE MORTE E PROMESSA DE CAUSAÇÃO DE INCÊNDIO CRIMINOSO) AMOLDAM-SE, EM TESE, À FIGURA DO ATO INFRACIONAL, RECLAMANDO A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 103 E SEGUINTES DO ECA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA ESFERA CÍVEL.
O ACIONAMENTO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS (DAGV) É MEDIDA IMPOSITIVA POSTULADA PELO PARQUET E QUE MERECE TOTAL ACOLHIDA. 2.4. DA INTERVENÇÃO DA REDE DE SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SGD) A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL REPUDIA INTERVENÇÕES JUDICIAIS ISOLADAS. A EFICÁCIA DA TUTELA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPENDE DA ATUAÇÃO EM REDE. A SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE EXIGE A COOPERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (ÓRGÃO ZELADOR DOS DIREITOS INFANTO JUVENIS, ART. 131, ECA), DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS (POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA INDIVÍDUOS EM RISCO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL CAPS/NASF) E DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO (ART. 150, ECA).
TODOS ESTES ATORES DEVERÃO ATUAR DE FORMA SIMÉTRICA, CONCOMITANTE E COORDENADA PARA GARANTIR A AVALIAÇÃO DO ADOLESCENTE, A SALVAGUARDA DE SUA INTEGRIDADE E O ESTUDO MINUCIOSO DA (IN)CAPACIDADE DE SUA FAMÍLIA EXTENSA (AVÓ MATERNA). DESTARTE, A ANÁLISE RIGOROSA DOS AUTOS CONDUZ AO DEFERIMENTO INTEGRAL E IRRESTRITO DE TODOS OS PEDIDOS ADUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 153/155, HAJA VISTA ESTAREM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO NORMATIVO PROTETIVO E COM OS PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM A JURISDIÇÃO INFANTOJUVENIL.
ANTE O EXPOSTO, ALICERÇADA NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 4º, 98, 101, V, E 136 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) E NA LEI Nº 10.216/2001, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS URGENTES: 1.EXPEÇA-SE OFÍCIO, (PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO), À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DEVENDO SER ENCAMINHADO CÓPIA DESTE EXPEDIENTE TAMBÉM À PROCURADORIA MUNICIPAL, PARA QUE ENCAMINHE EQUIPE ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (MÉDICO PSIQUIATRA, ENFERMEIRO E PSICÓLOGO) À RESIDÊNCIA DA SRA.
DAGMAR DA SILVA RIBEIRO CONCEIÇÃO, ATUAL PARADEIRO DO ADOLESCENTE ISRAEL GUIMARÃES DE JESUS. A) A EQUIPE DEVERÁ REALIZAR AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PORMENORIZADA DO ADOLESCENTE. B) O LAUDO RESULTANTE DEVERÁ ATESTAR, DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA, A NECESSIDADE OU NÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HOSPITALAR (INTERNAÇÃO), NOS ESTRITOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/2001. 1.1. CASO AS EQUIPES MÉDICAS E OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEGURA IN LOCO DEVIDO À AGRESSIVIDADE DO ADOLESCENTE, OU CASO CONCLUAM PELA URGÊNCIA DE CONTENÇÃO HOSPITALAR, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DO ADOLESCENTE AO HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO ESTADO DE SERGIPE.
PARA O CUMPRIMENTO EFETIVO DESTA MEDIDA, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O ACIONAMENTO DO SAMU E A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE), ALÉM DA GUARDA MUNICIPAL, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE MÉDICA, DA FAMÍLIA, DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO ADOLESCENTE DURANTE A DILIGÊNCIA E O TRANSPORTE, UTILIZANDO-SE DE CONTENÇÃO MECÂNICA E QUÍMICA RESTRITAMENTE NOS PROTOCOLOS MÉDICOS VIGENTES, NOS TERMOS DO ART. 101, V, DO ECA. 1.2.
NA HIPÓTESE DE O ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL, SOB SUA ESTRITA RESPONSABILIDADE MÉDICA, CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E OPTAR PELA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL, DETERMINO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE INTENSIFIQUE, DE FORMA COMPULSÓRIA, O ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE PERANTE O CAPSI. O MUNICÍPIO DEVERÁ ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A AVALIAÇÃO,
RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO CONTENDO: (I) FREQUÊNCIA ESTIPULADA PARA AS SESSÕES PSICOLÓGICAS; (II) DETALHAMENTO DO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E DO ESQUEMA MEDICAMENTOSO; (III) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS; (IV) O PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) INDIVIDUALIZADO. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PLANO PRÉVIO, DETERMINO A SUA IMEDIATA FORMULAÇÃO.
2. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS (DAGV) DESTA COMARCA, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA INTEGRAL DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA (FLS. 134/139), DA PRESENTE
DECISÃO
E DA COTA MINISTERIAL, PARA INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO/AUTO DE APREENSÃO, CONFORME O CASO) DESTINADO À APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA E DANO PERPETRADOS NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO IRMÃ VALMIRA. O DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DEVERÁ REMETER O PROCEDIMENTO CONCLUÍDO A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
3. REITERO A DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E PRIORIDADE ABSOLUTA, DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NUSESP). O ESTUDO DEVERÁ ABRANGER O NÚCLEO FAMILIAR DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA, AVALIANDO AS REAIS CAPACIDADES PROTETIVAS, O HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, E A VIABILIDADE (OU NÃO) DE RETORNO DO ADOLESCENTE A QUALQUER MEMBRO DA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA, À LUZ DOS ARTS. 19, 28, §1º E 101, §1º DO ECA.
O LAUDO DEVERÁ SER JUNTADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.
4. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO IV CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESLOQUE EQUIPE DE CONSELHEIROS DE PLANTÃO PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO ATUAL E O ESTADO DE INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ MATERNA. O CONSELHO TUTELAR DEVERÁ REMETER A ESTE JUÍZO
RELATÓRIO
INFORMATIVO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOBRE AS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA NO LOCAL, BEM COMO SE ARTICULAR COM A SECRETARIA DE SAÚDE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DESTA
DECISÃO.
5. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CREAS COM ATRIBUIÇÃO NESTE MUNICÍPIO, PARA QUE, REALIZE VISITA DOMICILIAR À RESIDÊNCIA DA AVÓ MATERNA, SRA. DAGMAR DA SILVA RIBEIRO CONCEIÇÃO. O CREAS DEVERÁ ELABORAR
RELATÓRIO
SOCIAL PORMENORIZADO AVALIANDO A DINÂMICA SOCIOFAMILIAR, AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, A ROTINA, O ESGOTAMENTO DA CUIDADORA E, FUNDAMENTALMENTE, SE A AVÓ POSSUI A MÍNIMA VIABILIDADE ESTRUTURAL E EMOCIONAL DE GARANTIR A ADESÃO DO ADOLESCENTE AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO SEVERO EXIGIDO POR SUA PATOLOGIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
6. INTIME-SE A AGENTE DE PROTEÇÃO DESTA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PARA QUE PROCEDAM A DILIGÊNCIAS PRÓPRIAS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DELINEADAS, CERTIFICANDO NOS AUTOS TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. INTIME-SE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO IRRESTRITO DOS DITAMES DE SAÚDE.
A PRESENTE
DECISÃO
SERVIRÁ COMO MANDADO E OFÍCIO A TODAS AS AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS MENCIONADOS. REQUISITO A TODOS O CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
