0000004-89.2026.8.25.0087

BUSCA E APREENSÃO PROC.: 202611600004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-89.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (P.M.S.O.) ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE REQUERIDO : . (J.M.D.D.M.)

DECISÃO....: POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, ARTIGO 32 E 33, PARÁGRAFO 1º E 70, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 227 DA CF/88, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) N.W.O.D.M., FILHO DE P.M.S.O.. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 – EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE COM URGÊNCIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃODA CRIANÇAN.W.O.D.M.

E SEUS PERTENCES, NOS TERMOS DO ART. 212 §2º DO CPC, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. DEVE SER CUMPRIDO POR OFICIALDE JUSTIÇA COM ACOMPANHAMENTO DO AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, BEM COMO DE REFORÇO POLICIAL, CASO SEJA NECESSÁRIO. OFICIE-SE AO(À) DELEGADO(A) DE POLÍCIA, SOLICITANDO O REFORÇO. 2 – CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO E COM A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, ESTA DEVERÁ SER ENTREGUE AO GENITOR/GUARDIÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. 3 –CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES VINDO AS INFORMAÇÕES VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.