Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- A. P., R. D. J.
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202521900002 NÚMERO ÚNICO: 0000004-90.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (R.D.J.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ANTE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOBRE A PRÁTICA DO DELITOAMEAÇA, CONFORME PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESARQUIVAMENTO, CASO SURJAM NOVAS PROVAS RELACIONADAS AO FATO, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 18 DO CPP E A SÚMULA 524 DO STF.
ACOLHO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES DEFERIDAS NOS AUTOS 202421900799 E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESTES AUTOS, EM VIRTUDE DE SEREM AS MESMAS DOS AUTOS CITADOS ANTERIORMENTE. SEJA INTIMADA A VÍTIMA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO CRIME DE INJÚRIA, UMA VEZ QUE SUA AÇÃO PENAL É CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, ADVERTINDO-A DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES A CONTAR DA CIÊNCIA DA AUTORIA DOS FATOS.
DÊ-SE CIÊNCIA DESTA
DECISÃO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E AO NUDEM.