0000005-15.2022.8.25.0055

Defiro o requerimento formulado em 13.04.2022 e, por conseguinte, recebo o pedido de aditamento da Inicial para constar no presente feito o pedido de adjudicação dos direitos possessórios sobre o imóvel deixado pelo de cujus, em substituição ao pedido de homologação do plano de partilha formulado na peça inaugural.

Intime-se o Arrolante, via Diário de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação do requerimento administrativo de isenção do ITCMD junto à SEFAZ/SE (ps.20/21) e, ato contínuo, requerer o que reputar pertinente.

Intime-se o Arrolante, via Diário de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aludido ofício e, no mesmo prazo, requerer o que reputar pertinente.

Defiro o requerimento formulado em 09.02.2022 e, por conseguinte, converto a presente demanda sucessória para o rito do Arrolamento Sumário, devendo a Escrivania proceder à retificação do cadastro do SCPV para constar a aludida classe processual. Nomeio Arrolante José Milton Santos, independentemente de assinatura de termo de compromisso.

Intime-se a parte autora, via Diário de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais ou demonstrar ser beneficiária da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da Inicial.

R. Hoje.

Intime-se a parte autora, via Diário de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a presente sucessão ao rito do Arrolamento Comum (Arts. 664, 665 e 667 CPC) ou Arrolamento Sumário (Arts. 659 a 663 CPC), ou ainda, em igual prazo, justificar a impossibilidade de assim proceder, assim como demonstrar a legitimidade da esposa do herdeiro do de cujus, Sra. Eunice dos Santos, para integrar a presente sucessão.

Após, transcorrido o prazo supracitado, volvam conclusos.