0000005-16.2025.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300002 NÚMERO ÚNICO: 0000005-16.2025.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (C.T.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ....DIANTE DO ADUZIDO, VISANDO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE UM FUTURO MALEFÍCIO GRAVE E SÉRIO EM DESFAVOR DA OFENDIDA, ANTE O RELATO E DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS (NÃO CONTEMPORÂNEAS À PRESENTE REPRESENTAÇÃO), COM FULCRO NOS ARTS. 19, CAPUT E § .1º, C/C ART. 22, II, III, “A”,“B” E “C” TODAS DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA S.

DE J. C., DEVENDO O REPRESENTADO

C. T. A. OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.

C. DETERMINO O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR DE RESIDÊNCIA COM A VÍTIMA