0000005-89.2024.8.25.0040

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.O.D.P.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE

DECISÃO....: REITERO O

DESPACHO

DE 18/03/2026, NO QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA OFICIE O CRAM DE SÃO CRISTÓVÃO/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE CONTATO COM A VÍTIMA E ESCLAREÇA SE A SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEU CAUSA AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AINDA PERMANECE PRESENTE, DEVENDO ENCAMINHAR

RELATÓRIO

INFORMATIVO NOS PRESENTES AUTOS. APÓS, INTIME-SE O MP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 6 MESES, HAJA VISTA IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ENQUANTO HOUVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AINDA VIGENTES.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.O.D.P.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE

DECISÃO....: NÃO OBSTANTE A COTA PROMOTORIAL APRESENTADA EM 08/01/2026 (FL. 186) E O

RELATÓRIO

ENCAMINHADO PELO CRAM DE LAGARTO EM 17/11/2025 (FL. 178), DETERMINO QUE OFICIE-SE AO CRAM DE SÃO CRISTÓVÃO/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE CONTATO COM A VÍTIMA E ESCLAREÇA SE A SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEU CAUSA AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AINDA PERMANECE PRESENTE, DEVENDO ENCAMINHAR

RELATÓRIO

INFORMATIVO NOS PRESENTES AUTOS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 6 MESES, HAJA VISTA IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO ENQUANTO HOUVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AINDA VIGENTES.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-89.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.O.D.P.) ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE

DECISÃO/DESPACHO....: EM VIRTUDE DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADO PELO CONSELHO TUTELAR (FLS. 142) E CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET (FLS. 147), OFICIE-SE NOVAMENTE AO REFERIDO CONSELHO TUTELAR, ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, A FIM DE QUE SEJA VERIFICADA A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A INFANTE, FILHA DO EX-CASAL. NO MAIS, LEVANDO EM CONTA QUE SE ENCONTRAM VIGENTES AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, QUE POR FORÇA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1249), NÃO POSSUEM PRAZO CERTO DE VALIDADE, OFICIE-SE AO CRAM, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE CONTATO COM A VÍTIMA E ESCLAREÇA SE A SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEU CAUSA AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AINDA PERMANECE PRESENTE, DEVENDO ENCAMINHAR

RELATÓRIO

INFORMATIVO NOS PRESENTES AUTOS. APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP.