0000005-93.2024.8.25.0071

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202482300005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-93.2024.8.25.0071 REQUERENTE : . (G.P.D.S.J.) ADV. : TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS - OAB: 9270-SE INTERDITANDO(A) : . (G.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GIVALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR EM FACE DE GEOVANE MENDONÇA DA SILVA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (FLS. 35/37). DECRETAR A INTERDIÇÃO DE GEOVANE MENDONÇA DA SILVA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL ESTRITAMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 85, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 13.146/2015, NÃO ALCANÇANDO A PRESENTE RESTRIÇÃO OS DIREITOS AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO

VOTO. NOMEAR O AUTOR, GIVALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, COMO CURADOR DEFINITIVO DO INTERDITANDO. SEM CUSTAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE O AUTOR PARA ASSINATURA (ART. 759 DO CPC); INSCREVA-SE A PRESENTE

SENTENÇA

NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), FAZENDO CONSTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR LEI; PUBLIQUE-SE EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO OS NOMES DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E, NÃO SENDO TOTAL A INTERDIÇÃO, OS ATOS QUE O INTERDITO PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE (ART. 755, §3º, DO CPC).