0000006-07.2026.8.25.0072

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202683600005 NÚMERO ÚNICO: 0000006-07.2026.8.25.0072 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.P.S.D.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FOI DISTRIBUÍDO EM 07/01/2026 E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DESTACANDO-SE QUE JÁ FOI CONSIDERADO RECEBIDO EXPEDIENTE NO MESMO SENTIDO EM 09/02/2026, ATÉ AGORA SEM CUMPRIMENTO.

OBSERVE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PESSOAL, POR MEIO DO EXECUTOR DE MANDADOS, À AUTORIDADE POLICIAL. COM A RESPOSTA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.