0000006-16.2020.8.25.0040

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o objeto da representação para, em consequência, aplicar ao infrator K.F.A.D.A. qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, sem atividades externas, com base no art. 122, I, da Lei nº 8.069/90 – ECA, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, caput do Código Penal, cometido mediante violência contra a pessoa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do ECA, além de entender que seja esta a medida mais adequada que o caso requer.

Encerrada a instrução, dê-se vista as partes para oferecerem as suas alegações finais, prazo sucessivo de 10 (dez) dias

I – Designo audiência de continuação para o dia 06/08/2021 as 11:00, no Fórum local, para oitiva da testemunha Maria de Lourdes. A presente audiência será realizada na modalidade MISTA na plataforma ZOOM, cabendo ao participante optar entre realizar a audiência de forma presencial ou virtual, devendo, neste último caso, acessar o link do ambiente virtual da Vara Criminal de Lagarto (https://us02web.zoom.us/j/3529550814), com no mínimo 10 min de antecedência ao horário previsto para a realização da audiência, hipótese em que ingressarão no “lobby” da sala virtual, sendo conduzidos à sala de instrução virtual quando do início de sua audiência.

II –

Intime-se no endereço indicado à p. 222. III – Notifique-se o Ministério Público. Designo o dia 06/08/2021 às 11h:01min para que seja realizada audiência Oitiva.