CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-37.2025.8.25.0041 REQUERENTE : ROSIVANDA DE ANDRADE SOUZA REQUERIDO : GENILSON FERREIRA DOS SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....:
1- INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PESSOALMENTE, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 513, §4º,DO CPC), PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC.
2- NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E ACRESÇA-SE AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10%, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10%, CONSOANTE DETERMINA O ART.523, §1º, DO CPC. OBSERVE-SE QUE APENAS O PAGAMENTO EXIMIRÁ O DEVEDOR DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, NÃO TENDO O MESMO EFEITO O DEPÓSITO/CAUÇÃO.
CONTUDO, O PAGAMENTO PODERÁ SER PARCIAL, COM IMEDIATO LEVANTAMENTO PELO CREDOR, HIPÓTESE EM QUE OS CITADOS ENCARGOS SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA.
3- TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, AGUARDE-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 525 DO ALUDIDO CÓDIGO. 4-ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 525 DO CPC, NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 523 DO CPC.
5- SE O EXECUTADO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MILITAR, DIRETOR OU GERENTE DE EMPRESA OU EMPREGADO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, E TENDO O EXEQUENTE REQUERIDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDICADO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO §2º, DO ART. 529, DO CPC, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA PROMOVER O DESCONTO EM FOLHA, A PARTIR DA PRIMEIRA REMUNERAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO, A CONTAR DO PROTOCOLO DO OFÍCIO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 529, CAPUT, E §1º, DO CPC.
