0000006-55.2025.8.25.0035

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600835609 NÚMERO ÚNICO: 0000006-55.2025.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 19/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202570000006 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CARLITO MALAQUIAS DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405/SE APELADO - BANCO BMG ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- EM ANÁLISE AO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE O QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), INCLUSIVE COM ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTO SEM DATA DE FIM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, E OBSERVADA A

DECISÃO

DO MINISTRO RAUL ARAÚJO NO RESP Nº 2224599 – PE (2025/0273968-7) EM 17/03/2026, REFERENDADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM 08/4/2026, SUSPENDE-SE O PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1414 PELO STJ.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-55.2025.8.25.0035 REQUERENTE : CARLITO MALAQUIAS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE

DECISÃO....: [...] III – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANUNCIO O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL ROBUSTO E SUFICIENTE JÁ ACOSTADO AOS AUTOS, COM DESTAQUE PARA OS COMPROVANTES DE DESCONTOS, INFORMAÇÕES DO INSS E ALEGAÇÕES BEM DELINEADAS PELAS PARTES, ENTENDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORTANTO, DEVE SER ENCERRADA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E AO ART. 355, INCISO I, DO CPC.

CONTUDO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, FACULTO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, PODENDO INDICAR, DE FORMA ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA, A EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE PROVAS NOVAS SERÃO APRECIADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.

IV - DAS PROVIDÊNCIAS CARTORIAIS DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL QUE:

1. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS;

2. CERTIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES DE RECOLHIMENTO;

3. HAVENDO CUSTAS EM ABERTO, INTIME-SE A PARTE RESPONSÁVEL PARA QUE PROCEDA AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL;

4. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202570000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-55.2025.8.25.0035 REQUERENTE : CARLITO MALAQUIAS DOS SANTOS ADV. : MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO : BANCO BMG

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 26/33 DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO UNA, NA MODALIDADE MISTA, PARA O DIA 18/02/2025, ÀS 10H35MIN, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO TJSE, COM O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTJIYZNLNJMTNJE0ZC00OWFJLTGZODKTM2Q4MDNLNJBKODZL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22003A7735-B432-4D41-BB5D-33C6EDAAA5D3%22%7D. (...) DESIGNO O DIA 18/02/2025 ÀS 10H:35MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.