0000006-61.2021.8.25.0046

Acolho a manifestação do Doutor Promotor de Justiça, através da qual requer o arquivamento deste Inquérito Policial, via de consequência, determino o seu arquivamento, ficando ressalvada a possibilidade do desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Determino também o apensamento destes autos ao processo nº 201621301573.

Ante o exposto, declino da competência da processar o presente feito, de modo que determino a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher na Comarca de Aracaju/SE para proceder como entender devido.

Intime-se o MP.

Cumpra-se.