0000006-70.2025.8.25.0030

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202568200006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-70.2025.8.25.0030 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (A.M.D.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA NÃO FOI INTIMADA EM TEMPO HÁBIL PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, PELO JUIZ FOI DITO: REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 03.06.2026, ÀS 12H, DE FORMA MISTA, DEVENDO A SECRETARIA FAZER A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA OS POLICIAIS MILITARES POR MEIO DO MALOTE DIGITAL. SAEM, DESDE JÁ, INTIMADAS AS TESTEMUNHAS LARISSA MARIA DOS SANTOS, NAIARA JESUS DA CONCEIÇÃO, MARCELO SANTOS DE MATOS, JOSEFA KATIANE DA SILVA, DOMINGOS ALVES FILHO E O RÉU ANGELO MARCOS DE MATOS.

DÊ-SE VISTA AO MP E A DPE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL FORA APRESENTADO ÀS PARTES, TENDO ESTAS ANUÍDO QUANTO AO SEU TEOR. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA PARA O DIA 03/06/2026 ÀS 12:00 H).

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202568200006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-70.2025.8.25.0030 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (A.M.D.M.) ADV. : JOSÉ VICTOR SANTANA SILVA - OAB: 7234-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: RECEBIDA A DENÚNCIA, O RÉU FOI CITADO E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONDUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HAVENDO ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES, TAMPOUCO JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, RESTA DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE PASSO A PROCEDER À ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NESTA SENDA, COLHE-SE DOS AUTOS QUE O RÉU NÃO ADIANTOU AS SUAS TESES DE DEFESA, PRETENDENDO APRESENTÁ-LAS APENAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA CONFORMAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CUIDA DOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DE FATO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, MORMENTE PELA SUA IMPROCEDÊNCIA, APENAS TEM LUGAR QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, SALVO A INIMPUTABILIDADE, DE QUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUI CRIME OU NA HIPÓTESE DE SE OBSERVAR CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO EM TELA. AO REVÉS, A QUESTÃO PRINCIPAL OBJETO DA DEMANDA RECLAMA UMA MAIOR COGNIÇÃO, APENAS POSSÍVEL COM O AVANÇO NA FASE INSTRUTÓRIA, PROMOVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

A SEU TURNO, TEM-SE QUE, EM REGRA, O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA É QUANDO DA OFERTA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A TEOR DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, DADA A ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CASO O RÉU NÃO TENHA TIDO ACESSO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TAL FINALIDADE, E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVE SER AUTORIZADA A INDICAÇÃO POSTERIOR DE TESTEMUNHAS, QUANDO DO PRIMEIRO CONTATO.

ASSIM, AFASTO A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RECEBO DEFINITIVAMENTE A DENÚNCIA. ADEMAIS, COM FULCRO NO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/03/2026, ÀS 09H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA COMARCA, EM QUE SERÁ OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 400 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA TEAMS, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NJK2NMJJZDITZDKZMI00MZQ5LTK0YMMTOWJJNJIZMDUXZDI4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22894CD922-0C59-4A80-88DD-3D1EF1FFEE44%22%7D ID DA REUNIÃO: 275 425 562 312, SENHA: G6EPM9 APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

AUTORIZO A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA QUANDO DO PRIMEIRO CONTATO DO(S) RÉU(S) COM A DEFENSORIA PÚBLICA, SE ESTE JÁ NÃO HOUVER OCORRIDO. PROCEDA A SECRETARIA ÀS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: A. INTIME(M)-SE O(S) RÉU( DESIGNO O DIA 24/03/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.