PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-84.2026.8.25.0014 REQUERENTE : . (R.D.S.G.) ADV. : AUGUSTO JUNHO DA SILVA - OAB: 17949-SE REQUERENTE : . (C.S.G.S.) ADV. : AUGUSTO JUNHO DA SILVA - OAB: 17949-SE REQUERENTE : . (A.V.G.S.) ADV. : AUGUSTO JUNHO DA SILVA - OAB: 17949-SE
DECISÃO....: DE ACORDO COM O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 5.478/68, AO DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA. NO CASO EM APREÇO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE NÃO SER POSSÍVEL, AINDA QUE EM CARÁTER DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. NOTA-SE, ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE ALGUMA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ALIMENTANDO.
ASSIM, COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DAS CRIANÇAS, CUJA ABERTURA, CASO NÃO A TENHA, DETERMINO. COM BASE NO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/02/2026, ÀS 09H00MIN. O ATO PROCESSUAL SERÁ REALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ACERCA DESTA
DECISÃO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 695, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CPC. DESDE JÁ, DEFIRO EVENTUAL REQUERIMENTO DAS PARTES DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, QUE OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882D-B3707BBB70FC%22%7D OU POR MEIO DO ID 234 314 800 852 4, AMBOS DISPONIBILIZADOS PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, COM A SEGUINTE SENHA DE ACESSO: KF9HQ9RE .
