0000006-92.2026.8.25.0076

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202687000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-92.2026.8.25.0076 REQUERENTE : . (M.S.D.S.O.) ADV. : DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013-SE REQUERENTE : . (J.L.D.S.F.) ADV. : DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013-SE REQUERIDO : . (M.H.B.F.)

DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A PARTE REQUERENTE, MARIA SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, O BEL. DIOGO DOS SANTOS LIMA, OAB/SE Nº 12013, PRESENÇA DO REQUERIDO, MARCOS HENRIQUE BISPO FONTES, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. ATO CONTÍNUO, A CONCILIADORA EXORTOU AS PARTES À CONCILIAÇÃO, CHEGANDO A UM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS:

1) O GENITOR PAGARÁ A QUANTIA DE R$ 330,00 (TREZENTOS E TRINTA REAIS), A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CORRESPONDENTE A 20,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REAJUSTÁVEL DE ACORDO COM A SUA EVOLUÇÃO, A SER PAGO MENSALMENTE TODO DIA 15 DE CADA MÊS, INICIANDO-SE EM 15/07/2026, NA CONTA EM NOME DA REQUERENTE JENNIFER LORRANY DOS SANTOS FONTES,

2) EM RELAÇÃO AS DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS, O GENITOR CONTRIBUIRÁ COM 50% MEDIANTE COMPROVAÇÃO;

3) EM RELAÇÃO A GUARDA DA MENOR FICARÁ SOB OS CUIDADOS DA GENITORA;

4) EM RELAÇÃO AS VISITAS O GENITOR FICARÁ COM O DIREITO DE VISITAS LIVRES. O REQUERIDO INFORMOU NESTA ASSENTADA QUE ESTÁ DESEMPREGADO E REQUEREU A JUNTADA DA CÓPIA DO TERMO DA RESCISÃO CONTRATUAL. APÓS, A CONCILIADORA DETERMINOU QUE SEJA DADO VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ADVOGADO DA REQUERENTE REQUER QUE SEJAM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O MESMO FOI NOMEADO COMO DATIVO.

PEDE DEFERIMENTO.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202687000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-92.2026.8.25.0076 REQUERENTE : . (M.S.D.S.O.) ADV. : DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013-SE REQUERENTE : . (J.L.D.S.F.) ADV. : DIOGO DOS SANTOS LIMA - OAB: 12013-SE REQUERIDO : . (M.H.B.F.)

DECISÃO....: [...] ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO E ANTE A NECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALIMENTOS PELOS ALIMENTANDOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DE MODO A SOFRER ATUALIZAÇÃO CONSTANTE TÃO LOGO O SALÁRIO MÍNIMO SOFRA REAJUSTE. [...] DE MAIS A MAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 694 E 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/05/2026, ÀS 10H30MIN, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE UMBAÚBA E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS. [...] DESIGNO O DIA 06/05/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.