0000007-10.2024.8.25.0024

Fevereiro 20251 evento

1. 24 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   São Francisco/Comarca de Cedro de São João

   Classe

   AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

   Destinatários

   A. P., J. C. D. S.

   Advogado

   SARA DA CUNHA CARVALHO (OAB 12147/SE)

   AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202466300007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-10.2024.8.25.0024 AUTORIDADE : . (A.P.) FLAGRANTEADO : . (J.C.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : SARA DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12147-SE

   DECISÃO....: [...] RECEBO A DENÚNCIA DE PP.153/158, QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO:

   I. ALTERE-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL;

   II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVE O RÉU SER ADVERTIDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DE QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO.

   DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS.

   III. HAVENDO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), PROCEDA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DA PARTE RÉ, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA

   SENTENÇA.

   IV. NÃO SENDO O RÉU ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

   V. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) APRESENTAR RESPOSTA QUE VENHA ACOMPANHADA POR DOCUMENTOS OU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE, DE LOGO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.