0000007-44.2025.8.25.0066

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202581200007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-44.2025.8.25.0066 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA. INTERDITANDA: KAILANE DEYSE DE OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG Nº 3.443.566-2, CPF Nº 049.***.***-06, RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO TABUA, S/N (RUA DO CAMPO), ZONA RURAL, MALHADOR/SE, CEP 49570-000. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR

SENTENÇA

DESTE JUÍZO, DATADA DE 9/10/2025, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE (CID-10:F72), SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, MAIOR E CAPAZ, SOLTEIRA, PORTADORA DO RG Nº 1.231.907 2ªVIA SSP/SP E DO CPF Nº 010.***.***-90. RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO TABUA, S/N (RUA DO CAMPO), ZONA RURAL, MALHADOR/SE, CEP 49570-000.

LIMITANDO-SE A CURATELA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE K. D. D. O. S., DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A

DECISÃO

QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A SUA TIA, SRA. ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF Nº 010.***.***-90, QUE DEVERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, BEM COMO PRESTAR-LHE TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. A CURADORA DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DEFINITIVO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. COM BASE NO ARTIGO 755, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 92 DA LEI Nº 6.015/73, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA A INSCRIÇÃO DA PRESENTE

SENTENÇA

NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, E PROCEDA-SE À SUA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA., PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, MÔNICA PEREIRA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MALHADOR/SE, 22 DE OUTUBRO DE 2025. NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA, Juiz de Direito.

EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202581200007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-44.2025.8.25.0066 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA. INTERDITANDA: KAILANE DEYSE DE OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG Nº 3.443.566-2, CPF Nº 049.***.***-06, RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO TABUA, S/N (RUA DO CAMPO), ZONA RURAL, MALHADOR/SE, CEP 49570-000. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR

SENTENÇA

DESTE JUÍZO, DATADA DE 9/10/2025, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE (CID-10:F72)., SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA. ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, MAIOR E CAPAZ, SOLTEIRA, PORTADORA DO RG Nº 1.231.907 2ªVIA SSP/SP E DO CPF Nº 010.***.***-90. RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO TABUA, S/N (RUA DO CAMPO), ZONA RURAL, MALHADOR/SE, CEP 49570-000.

LIMITANDO-SE A CURATELA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE K. D. D. O. S., DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A

DECISÃO

QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A SUA TIA, SRA. ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF Nº 010.***.***-90, QUE DEVERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, BEM COMO PRESTAR-LHE TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. A CURADORA DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DEFINITIVO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. COM BASE NO ARTIGO 755, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 92 DA LEI Nº 6.015/73, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA A INSCRIÇÃO DA PRESENTE

SENTENÇA

NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, E PROCEDA-SE À SUA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, MÔNICA PEREIRA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MALHADOR/SE, 22 DE OUTUBRO DE 2025. NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA, Juiz de Direito.

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202581200007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-44.2025.8.25.0066 REQUERENTE : ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : SERGIO VELOSO COSTA PASSOS - OAB: 5642-SE INTERDITANDO(A) : KAILANE DEYSE DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI ENTREVISTADA A INTERDITANDA E OUVIDA A REQUERENTE, CONFORME REGISTROS AUDIOVISUAIS ANEXOS. FOI INFORMADO À INTERDITANDA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO ART. 752 DO CPC, CONTADOS DESTA ENTREVISTA, PARA IMPUGNAR O PEDIDO. DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ESTE SE MANIFESTOU NOS SEGUINTE TERMOS: “REITERO OS PEDIDOS CONSTANTES DA MANIFESTAÇÃO DE PP. 34/39, ESPECIFICAMENTE OS ITENS: (B) A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL (ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO) DO CASO, PARA ATESTAR O ATUAL QUADRO CLÍNICO E PSICOSSOCIAL DA CURATELANDA; (C) A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL (ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO) QUE DEVERÁ INVESTIGAR SE A AUTORA REÚNE EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS DE CURADORA DE FORMA DEFINITIVA OU SE EXISTE OUTRO PARENTE OU TERCEIRO CAPAZ DE FAZÊ-LO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.” PELO JUIZ FOI DITO: EM AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 751 DO CPC, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE A INTERDITANDA APRESENTA SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA, EVIDENCIANDO DIFICULDADES SUBSTANCIAIS PARA EXPRIMIR SUA VONTADE E GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA AUTÔNOMA.

A AVALIAÇÃO PESSOAL DA INTERDITANDA EM JUÍZO PERMITIU VERIFICAR, COM MAIOR CLAREZA E SEGURANÇA, O QUE OS LAUDOS MÉDICOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA CONCLUSIVA O GRAU DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO QUE AFETA SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. EM RELAÇÃO AO REQUISITO DA URGÊNCIA, VERIFICO QUE A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL TEM IMPOSSIBILITADO O ACESSO DA INTERDITANDA A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ESSENCIAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SITUAÇÃO QUE DEMANDA PRONTA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESGUARDAR SEUS INTERESSES.

ASSIM, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA, DEFERINDO O PEDIDO E NOMEANDO ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA COMO CURADORA PROVISÓRIA DE KAILANE DEYSE DE OLIVEIRA SANTOS. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, DESENTRANHANDO-SE O EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDO ÀS FLS. 61/62. FICA INTIMADA A CURADORA PROVISÓRIA PARA ASSINATURA DO TERMO NO PRAZO DE 7 DIAS.

PROCEDA A SECRETARIA COM A MARCAÇÃO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PARA O REQUERENTE E O INTERDITANDO, CONFORME REQUERIDO PELO MP. AGUARDA-SE A JUNTADA DOS LAUDOS, INCLUSIVE DO REFERENTE À PERÍCIA PSIQUIÁTRICA AGENDADA PARA 23/10/2025. COM OS LAUDOS NOS AUTOS, CONCEDO À REQUERENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. COM OS MEMORIAIS, FAÇA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER.

APÓS, CONCLUSOS PARA

SENTENÇA.