0000007-44.2026.8.25.0087

PROVIDÊNCIA PROC.: 202611600006 NÚMERO ÚNICO: 0000007-44.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (S.M.D.F.E.A.S.-.S.)

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1-OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS, A FIM DE QUE, APÓS AS DILIGÊNCIAS, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, CASO NÃO TENHA INSTAURADO, DEVENDO REMETER AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.830/13 E ART. 10, CAPUT E §1º, DO CPP.