Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2021
Tendo em vista que é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do CNJ. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Intimar da sentença Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.
Desta forma, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, III, todos do Código Penal, declaro a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu JOSE SIVALDO LEITE DOS SANTOS, extinguindo-se, por consequência, a sua punibilidade.
Cumpra-se a cota retro. Após, sigam os autos ao Ministério Público.