0000007-96.2026.8.25.0005

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202689000007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-96.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (J.S.C.) ADV. : MARCOS VINICIUS ROCHA ARAUJO - OAB: 15612-SE REQUERIDO : . (T.B.)

DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL. COM BASE NO ART. 4° DA LEI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DOS 2 (DOIS) FILHOS MENORES DAS PARTES. O VALOR DEVERÁ SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM VESTIMENTA, REMÉDIOS E MATERIAL ESCOLAR.

TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE PARA GARANTIR A CELERIDADE E FACILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA ALIMENTAR NESTE ESTÁGIO INICIAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AFERIR O IMPACTO FINANCEIRO REAL DESSE RATEIO NAS POSSIBILIDADES DO RÉU. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGÊNCIA, NÚMERO DA CONTA E TITULARIDADE), A FIM DE VIABILIZAR O DEPÓSITO.

INTIME-SE O REQUERIDO PARA FINS DE DEPÓSITO IMEDIATO, BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS. PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, NO NÚMERO INFORMADO NA EXORDIAL, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AO ART. 319 DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/02/2026, ÀS 11:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, DE FORMA MISTA.

NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA RESPOSTA, SEGUINDO-SE OS ATOS INSTRUTÓRIOS (LEI 5.478/68, ARTS. 8° E 9°, § 2°). INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3°, CPC). CITE-SE O ALIMENTANTE COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: A) CASO QUEIRA OFERECER RESPOSTA, DEVERÁ COMPARECER COM ADVOGADO; B) NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DEVERÁ PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA;