Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- JUSTICA PUBLICA, ANA MARIA DE OLIVEIRA
- Advogado
- YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741/SE)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202090200003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-97.2020.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ANA MARIA DE OLIVEIRA ADV. : YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM JUIZ, COMPULSANDO OS AUTOS VÊ-SE QUE À FL. 607, FOI ENCARTADA A CERTIDÃO DE ÓBITO DA RÉ ANA MARIA DE OLIVEIRA. ANTE O EXPOSTO, OPINA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM TESTILHA, NOS TERMOS DO ART.107, I, DO CP, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. O JUIZ PASSOU A EXARAR
SENTENÇA: I.
RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PENAL PÚBLICA APRESENTANDO DENÚNCIA EM FACE DE ANA MARIA DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. EM 29/09/2025, FOI APRESENTADA CERTIDÃO DE ÓBITO DA RÉ. MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO SEU ÓBITO, E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
É O
RELATÓRIO.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO: DE FATO, MERECE PROSPERAR O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISTO QUE UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE É A MORTE DO AGENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 107 DO CÓDIGO PENAL E O ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O REFERIDO ARTIGO DO CÓDIGO PENAL ELENCA COMO UM DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A MORTE DO AGENTE, RETRATANDO O PRECEITO MORS OMNIA SOLVITE, EM PERFEITA HARMONIA COM O CONSTANTE NO DA CARTA MAGNA, IN VERBIS: NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDA AOS SUCESSORES CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.