0000008-07.2026.8.25.0062

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202680000008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-07.2026.8.25.0062 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MAQUESAEL SABINO DE OLIVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A RETRATAÇÃO FÁTICA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO CAUTELAR DO ESTADO-JUIZ, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE CASO SOBREVENHAM FATOS NOVOS. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA DA PRESENTE

DECISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL. APÓS, AGUARDE-SE O DESENROLAR DO INQUÉRITO POLICIAL OU ARQUIVE-SE O PRESENTE EXPEDIENTE CAUTELAR, APENSANDO-O AOS AUTOS PRINCIPAIS SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.