0000008-28.2025.8.25.0034

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202553000003 NÚMERO ÚNICO: 0000008-28.2025.8.25.0034 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.R.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL Nº 202553000213 FOI GERADO POR DEPENDÊNCIA A ESTE PROCESSO (CERTIDÃO DE 26/03/2025-FL. 70). RESSALTO QUE O STJ FIXOU TESE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.249 DOS RECURSOS REPETITIVOS (AGRG NOS EDCL NO ARESP 2.422.628-SP), EM QUE ESTABELECEU QUE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVEM SER MANTIDAS POR TEMPO INDETERMINADO, ENQUANTO HOUVER RISCO À SEGURANÇA DA VÍTIMA.

ASSIM, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO SE SUBORDINAM À EXISTÊNCIA ATUAL OU VINDOURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. ISSO SIGNIFICA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, SE EXISTENTE, COM VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, E NÃO AO DESENROLAR DO PROCESSO JUDICIAL.

DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA PRESENTE DEMANDA PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DA

DECISÃO

PROFERIDA EM 05/01/2025, ÀS 11:39:46 (FLS. 28/32), OU ATÉ MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. DECORRIDOS 01 (UM) ANO A CONTAR DA

DECISÃO

PROFERIDA EM 05/01/2025, INTIME-SE A VÍTIMA, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO OU REVISÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR ACERCA DE TAL INFORMAÇÃO QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. SALIENTE-SE QUE CASO A VÍTIMA NÃO POSSUA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTAS SERÃO REVOGADAS, O QUE DISPENSARÁ SUA ULTERIOR INTIMAÇÃO DA

DECISÃO. COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 DIAS. EM SEGUIDA, A DEFESA DO REPRESENTADO PARA SE MANIFESTAR, NO MESMO PRAZO. APÓS, CONCLUSOS.