RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202569200008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-34.2025.8.25.0032 REQUERENTE : DALVANIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS
DECISÃO....: (...)CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PLEITEADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL, BEM COMO DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO OBSERVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 300 DO CPC, PARA QUE A TUTELA PRETENDIDA SEJA CONCEDIDA.
ASSIM, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. NO CASO DOS AUTOS, NO TOCANTE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFIRO O REQUERIMENTO DA TUTELA, E VERIFICO AINDA QUE A CRIANÇA, ORA REQUERENTE, É FILHA DO REQUERIDO, FAZENDO JUS AO REFERIDO PEDIDO.
ADEMAIS, FIXO DITOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DO INFANTE, CUJA ABERTURA DETERMINO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, VERIFICO QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA, CARECENDO A PROVIDÊNCIA REQUERIDA DE MAIOR APROFUNDAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA AFERIR SE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL MERECEM GUARIDA IMEDIATA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA, CABENDO SALIENTAR QUE A PRESENTE
DECISÃO
PODERÁ SER REVISTA, NO DECORRER DO PROCESSO, CASO SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS QUE SUBSTANCIEM O PLEITO. CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/02/2025, ÀS 9H20, NO FÓRUM DA COMARCA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU DEFENSOR, PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTEC DESIGNO O DIA 04/02/2025 ÀS 09H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
