Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios interpostos e DEIXO DE DAR-LHES PROVIMENTO, considerando que a inexistência de vício na decisão retro. Aguarde-se o transcurso do prazo de suspensão.
2021
DESPACHO
Reza o artigo 923 do CPC: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Assim, não é possível a realização de atos processuais durante a suspensão. Considerando o feito se encontra suspenso e a diligência solicitada pelo Exequente não indica diretamente que foram localizados bens passíveis de penhora, já que se trata de uma busca para conhecimento se o Executado possui, ou não, vínculo empregatício, bem como não se trata de providência urgente, deixo de analizá-la.
Não é de menos destacar que o Exequente pode, através das ferramentas que são lançadas à sua disposição, promover pesquisa a fim de saber se o Executado possui, ou não vínculo referido.
Diante do exposto, mantenho a decisão de suspensão, como anteriormente determinada. Aguarde-se.
Tendo em vista a(s) manifestação(ões) retro faço a conclusão dos presentes autos.
Causa: Inicial Data Limite: 18/11/2022 ---- Por fim, em não havendo indício de efetividade no andar da presente execução, já que o Exequente não se sagrou exitoso em obter bens ou meios a satisfazer a execução, mesmo com todos os auxílios deste juízo efetivando consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, expedição de ofícios, etc, em atenção ao que dispõe o art. 921, §1º e 4º do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste feito por um ano, momento em que não serão realizados atos processuais, mas que a parte pode, por si mesma e como reza o próprio CPC, buscar bens para a satisfação da execução.
Saliento que a prescrição intercorrente já iniciou sua contagem, independente do prazo de suspensão anterior, como já alertado acima. Com o decurso do prazo, intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo medidas eficazes, no prazo de 15 dias. Fluindo, in albis, arquivem-se até o fim do prazo prescricional, aludido no início desta decisão.
Causa: Inicial Data Limite: 21/06/2022 ---- Resta prejudicado o pedido do Exequente de designação de audiência de conciliação, considerando o teor da certidão de p. 24, na qual se noticia que o Executado supostamente está residindo no Estado de São Paulo, não havendo nos autos sequer indicação do número telefônico para tentativa de composição à distância, por audiência virtual. Com as novas alterações do artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195, de 2021, que, de cunho processual, se aplica imediatamente aos processos em curso, tem-se que, a partir da primeira tenttiva de localização de bens ou do devedor inicia-se a contagem do prazo prescricional, que será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
Este processo já foi suspenso por 90 dias, de modo que deve haver a suspensão pelo prazo restante até alcançar um ano. Assim, em não havendo indício de efetividade no andar da presente execução, já que o Exequente não solicita medidas eficazes, em atenção ao que dispõe o art. 921, §1º e 4º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente, pelo prazo de 9 meses, período em que não correrá a prescrição.
Com o decurso do prazo, intime-se a Exequente para manifestação, sob pena de arquivamento. Aguarde-se. Intimações necessárias.
Intime-se o Exequente, para manifestação em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Após, concluso.
Intime-se o(a) Exequente, via DJe/SE, para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender de direito;
Defiro o pedido da parte Exequente, excepcionalmente, como forma de buscar a satisfação do débito.
Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da guia necessária à realização da pesquisa. Deve, no prazo assinalado, atualizar o valor da dívida, com apresentação de planilha de cálculos. Findo o prazo, venham os autos conclusos.
Considerando que o dinheiro tem preferência legal para a satisfação da obrigação; considerando que a Lei de Abuso de Autoridade configura como tipo penal o bloqueio em excesso e o não desbloqueio, desde que haja dolo específico da autoridade judicial; considerando que o SISBAJUD, ferramenta utilizada em todo Judiciário, efetiva o bloqueio de várias contas, no mesmo valor, caracterizando eventual excesso de penhora e, por fim, estando previsto no artigo 854, § 8º do CPC que a instituição financeira responde pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim for determinado, defiro o pedido formulado, devendo-se adotar, contudo, todas as cautelas necessárias.
Valho-me do CNPJ do Estado de Sergipe utilizado por este Juízo para a promoção de busca de ativos financeiros, através do SISBAJUD, qual seja, CNPJ de n° 13.128.798.0011-75. Dito isto: DETERMINO o bloqueio de dinheiro e ativos financeiros do(s) executado(s), no importe indicado pelo exequente na petição retro, mediante utilização do SISBAJUD, aguardando-se 48 horas para resposta. Com a juntada da resposta: Em não havendo êxito no bloqueio ou sendo irrisória a quantia, que deve ser de logo desbloqueada, intime-se o(a) Exequente, via DJe/SE, para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender de direito; Tendo sido positivo o resultado da tentativa de bloqueio de numerário on-line, ainda que parcialmente, desbloqueie-se imediatamente o valor porventura excedente e intime-se o Executado, por meio do Procurador Estadual, para conhecer e apresentar, querendo, manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a ser considerado em dobro, nos termos do §§ 2° e 3º, do art. 854 c/c art. 183, caput, ambos do CPC; Na hipótese de o(a) Executado(a) proceder à Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o(a) Exequente para regular manifestação em cinco dias, volvendo os autos conclusos, em seguida.
Ultrapassado o prazo sem impugnação, intime-se o(a) Exequente para informar a respeito da quitação, no prazo de 05 dias, ou requeira o que entender pertinente.