Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
INTIME-SE, a parte requerente, por seu advogado, para que se manifestar sobre ofício juntado dia 28/06/2022.
2021
INTIME-SE, a parte requerente, por seu advogado, para que se manifestar sobre ofício juntado dia 28/06/2022.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS JUDICIAIS 202183303489 E 202183303500 EM SEU FAVOR.
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na peça vestibular e determino a expedição de alvará judicial em favor da demandante, referente à importância retida junto à CEF e ao Banco Santander em nome de J.B.D.S.
Intime-se a autora, através de seu patrono, para se manifestar sob a juntada do dia 09/06/2021, em cinco dias.
Com a resposta, intime-se a autora a fim de se manifestar, através de seu patrono, em cinco dias.
Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção, corrigindo o pedido formulado, uma vez que ação de alvará judicial não se presta a declarar quem são os herdeiros do falecido, mas apenas autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do que dispõe a Lei n. 6.858/80.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202183300001, referente ao protocolo nº 20210104155300962, do dia 04/01/2021, às 15h53min, denominado Alvará Judicial - Lei 6858/80, de Petição de Herança.