0000008-47.2025.8.25.0060

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202586100008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-47.2025.8.25.0060 REQUERENTE : SELMA CORREIA CERQUEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : ANISELMO ALVES CIRQUEIRA

DECISÃO/DESPACHO....:

1- DÊ-SE VISTA AO MP, A FIM DE QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC.

2- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, DO CPC.

3- CITE-SE O(A) INTERDITADO (A) PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESTACANDO-SE QUE, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL CONSIGNAR O INTERESSE EXPRESSO DAQUELE EM SER REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO, FAZENDO CONSTAR, INCLUSIVE, NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DAQUELE OU DE QUEM LHE ESTEJA FATICAMENTE PRESTANDO OS CUIDADOS BÁSICOS.

4- SEM PREJUÍZO, PROVIDENCIE A SECRETARIA A DESIGNAÇÃO DE EXAME NO(A) INTERDITADO(A), POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ/SE, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITADO(A) AINDA APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL PASSÍVEIS DE O ENQUADRAR COMO INCAPAZ MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI 13.146/2015? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS SINAIS E/OU SINTOMAS?

NESTE PONTO, ATENTE-SE QUE DEVE O PERITO DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.). SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO(A) INTERDITANDO(A) SÃO POR ELA ATINGIDOS.

C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, QUAL O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID) DESTA? D) O(A) INTERDITADO(A) TEM CONDIÇÕES DE ELEGER DUAS PESSOAS IDÔNEAS, COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO E EM QUEM CONFIE, PARA PRESTAR-LHE APOIO DA TOMADA DE DECISÕES SOBRE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA ESTEIRA DO QUANTO DETERMINA O ART. 1.783-A DO CC? INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO HORÁRIO, LOCAL E DATA DO EXAME.

5- OFICIE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA, A FIM DE QUE PROCEDA O ESTUDO DO PRESENTE CASO, A FIM DE AVERIGUAR SE SELMA CORREIA CERQUEIRA É QUEM DISPENSA OS CUIDADOS AO(A) INTERDITANDO(A) E SE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS DE CURADOR(A), INCLUSIVE FRENTE A EVENTUAIS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. COM A RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA LIMINAR PRETENDIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.