0000008-54.2017.8.25.0019

Ex vi positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para, em consequência, aplicar ao adolescente, DIÓGENES SANTOS PEREIRA, já qualificado, a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, nos moldes do art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo período mínimo de 06 (SEIS) meses, em face da prática de ato infracional análogo à conduta tipificada no artigo 33, da Lei 11.343/06 c/c art. 103 do ECA.

Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Bel. José Benito Leal Soares Neto (OAB/SE 6215), no importe de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do efetivo exercício do munús concedido como dativo em favor do Representado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se à PGE dessa decisão. Transitada em julgado esta Sentença:

1) Certifique-se;

2) Extraiam-se cópias das principais peças do processo e encaminhe-se à 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, Juízo competente para acompanhar e fiscalizar a aplicação da medida de semiliberdade aplicada. Frise-se que a medida restritiva de liberdade aqui aplicada deverá ser cumprida na CASE, localizada na cidade Aracaju/SE.

3) Expeça-se Mandado de Semiliberdade/Semi-Internação em desfavor do adolescente. Cumpridas as determinações acima e não havendo pendências de análise por este Juízo, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.