Intimação
D- Órgão
- Carira
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- A. S., F. D. S. S., R. P. D. S. S.
- Advogados
- ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 6655/SE), VALMIRIS COSTA DE SOUZA (OAB 450/SE)
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202365000007 NÚMERO ÚNICO: 0000008-62.2023.8.25.0013 REQUERENTE : . (F.D.S.S.) ADV. : VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE REQUERENTE : . (R.P.D.S.S.) REQUERIDO : . (A.S.) ADV. : ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES - OAB: 6655-SE
SENTENÇA....: ANTE O EXPEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR, NO PERCENTUAL DE 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 265,65 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ALÉM DE 50% DE TODAS AS DESPESAS MÉDICAS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECEITUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO GASTO E A NOTA FISCAL DA COMPRA.
OS ALIMENTOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS PELO REQUERIDO, NO DIA 5 DE CADA MÊS, EM CONTA DA GENITORA DA MENOR. ADEMAIS, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E FIXO A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR, COM VISITAÇÃO LIVRE PELAS PARTES.