0000008-62.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588400008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-62.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (V.G.C.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.R.S.) INTERESSADO : . (A.M.V.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 21 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09H45MIN, COM SESSÃO ENCERRADA ÀS 10H00MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO DO CEJUSC PROCESSUAL ONDE PRESENTE SE ACHAVA O(A) CONCILIADOR(A)/MEDIADOR(A) EMILLY LETÍCIA MESSIAS SANTOS E YASMIN SOUSA COELHO, QUE ESTE SUBSCREVEM, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS DEFENSORES, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: A REQUERENTE.

INICIADA A SESSÃO, RESTOU PREJUDICADA TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, EM QUE PESE O DESCRITO NA CERTIDÃO DATADA NO DIA 21/01/2025, A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA, CONFORME DOCUMENTO CITATÓRIO N° 202588400153. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA.

NADA MAIS. SESSÃO ENCERRADA.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588400008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-62.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (V.G.C.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.R.S.) INTERESSADO : . (A.M.V.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO....: I – DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). II – PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 4° DA LEI N. 5.478/68 – LEI DE ALIMENTOS), OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO EM FAVOR DA FILHA

V. G.

C. F. (NASCIDA NO DIA 31/10/2008), MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (AGÊNCIA 2052, CONTA N° 4 1004401 4, BRADESCO). DEFIRO O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO, NA AUDIÊNCIA, APRESENTE CONTRACHEQUE ATUALIZADO, CÓPIA DA CTPS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR). III – DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. IV – CITE-SE O RÉU, POR MANDADO, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 5°, §1°, DA LEI DE ALIMENTOS). NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO §1° DO ART. 5° DA LEI N. 5.478/68, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA.

COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. V – ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO IMPLICARÁ REVELIA, ALÉM DE SUA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968 – LEI DE ALIMENTOS).

VI – CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC. VII – APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL.

EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ A REQUERENTE INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. VIII – SE HOUVER ACORDO, ANTES DE FAZER NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO.