CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574200008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-73.2025.8.25.0019 EXEQUENTE : . (F.S.F.D.) ADV. : FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163-SE EXEQUENTE : . (C.D.S.) EXECUTADO : . (E.D.S.) EXECUTADO : . (A.S.B.C.C.)
DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO PRINCIPAL TRAMITOU SOB O RITO COMUM, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PARA O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE PROCEDIMENTAL. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS, SOLICITO A ALTERAÇÃO DO SCPV PARA QUE CONSTE EXCLUSIVAMENTE FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS NO POLO ATIVO E ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO.
1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC/2015.
2. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.
3. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU HAVENDO CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO QUANTO AO PEDIDO DO EXEQUENTE, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDA AO EXECUTADO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS VALORES MENCIONADOS NA INICIAL, EM FAVOR DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA,SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA, ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO PRINCIPAL.
O SEQUESTRO SE DARÁ MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO.
4. AGUARDE-SE O PAGAMENTO REQUISITADO, OBSERVANDO-SE QUE, FINDO O PRAZO DE DOIS MESES, O EXECUTADO TERÁ 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
5. HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO NO PRAZO FIXADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS E, EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM SEU FAVOR, NA MODALIDADE DEPÓSITO EM CONTA. APÓS, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
6. NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR A PLANILHA DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, BEM COMO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO.
