0000008-76.2025.8.25.0018

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202574100008 NÚMERO ÚNICO: 0000008-76.2025.8.25.0018 REQUERENTE : JOSE CARLOS SANTOS ANDRADE JÚNIOR ADV. : ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERIDO : ELIZABETH CRISTINA MENEZES DE CARVALHO

DECISÃO....:

DECISÃO

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATO QUE A MENOR MELINA MARIAH DE CARVALHO ANDRADE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO SUA GENITORA, SRA. ELIZABETH CRISNA MENEZES DE CARVALHO, APENAS SUA REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À DEVIDA ALTERAÇÃO NOS DADOS DO SCPV, RETIFICANDO O POLO PASSIVO PARA QUE CONSTE A MENOR COMO PARTE DEMANDADA.

TENDO EM VISTA O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E O INTERESSE DA INCAPAZ ENVOLVIDO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.