MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202669200004 NÚMERO ÚNICO: 0000008-97.2026.8.25.0032 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : SAVIO MENEZES FARIAS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A, B E C, DA LEI Nº 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A SEGUIR DISCRIMINADAS, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARÁ OBRIGADO SAVIO MENEZES FARIAS, ATÉ
DECISÃO
ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO: A) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS DA VÍTIMA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, REDES SOCIAIS, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO;
C) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, BEM COMO CLUBES, CASAS DE PARENTES E LOCAIS DE LAZER DA MESMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. D) FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. INTIME-SE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O REQUERIDO DESTA
DECISÃO
COM URGÊNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO AGRESSOR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA LIMINAR E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE ESTE PODERÁ APRESENTAR EM SUA DEFESA, E QUE DEVERÁ OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C NCISO III, TODOS DO CPP.
