Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- A. P., P. V. C. D. B.
- Advogado
- ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES (OAB 2892/SE)
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521900006 NÚMERO ÚNICO: 0000009-15.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (P.V.C.D.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA/REQUERENTE AMOLDAM-SE, AO MENOS EM TESE, AOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, CUJA AÇÃO PENAL É PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES, CONTADOS, EM TESE, DO DIA 25/12/2024, EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.