AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201875000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-24.2018.8.25.0045 AUTOR : . (J.P.) RÉU : . (A.S.D.S.) ADV. : ABRAAO OLIVEIRA LIMA - OAB: 11369-SE ADV. : JOSIANA DOS SANTOS ALTOFF - OAB: 46088-SC VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA AUDIÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE A UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA ENCARCERADO O RÉU ACESSOU A SALA VIRTUAL, NO ENTANTO, DESABILITOU-SE MINUTOS DEPOIS NÃO CONSEGUINDO A SECRETARIA MAIS CONTATO ATRAVÉS DOS VÁRIOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DISPONÍVEIS. DIANTE DISTO, FOI SUSPENSA A AUDIÊNCIA DESIGNANDO-SE OUTRA PARA O DIA 20/05/2026 ÀS 10H30MIN. PARTES PRESENTES INTIMADAS. INTIME-SE O RÉU.
INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS CLICIA REGINA GUEDES MARQUES, LARISSA MARQUES SILVA E CLARICIA MARQUES DA SILVA. O MP REQUEREU POR MEIO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. A DEFESA MANIFESTOU-SE REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FOI PROFERIDA A SEGUINTE
DECISÃO: VISTOS ETC. PLEITEIAM O MP E A DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ANDRÉ SANTOS DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE SEGREGADO HÁ CERCA DE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O MP PLEITEOU AINDA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA PRETÉRITA EVASÃO DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE DE FATO RESTA CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES E DO JUÍZO, RESTANDO FRUSTRADA INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NESTA DATA, MERECENDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DADA A NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA E A VIOLAÇÃO, NA HIPÓTESE DE SUA MANUTENÇÃO, DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSA UM ANO O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO.
ASSIM, EMBORA PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O RÉU ESTEVE FORAGIDO POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, ENSEJANDO INCLUSIVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL, CONDUTA PRETÉRITA QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO CPP, CONFORME REQUERIDO PELO MP, DE MODO A ASSEGURAR E RESGUARDAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTINDO O CONTROLE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EVITANDO NOVA EVASÃO.
DIANTE DESTE CENÁRIO, TENHO POR CERTO QUE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. DIANTE DO EXPOSTO REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDRÉ SANTOS DA SILVA, IMPONDO-LHE, EM SUBSTITUIÇÃO, COM AMPARO NOS ARTS. 282, 312, 316 E 319, IX, DO CPP, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVENDO O RÉU PERMANECER COM EQUIPAMENTO ATIVO E CUMPRIR INTEGRALMENTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
1- MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS;
2- MANTER-SE RECOLHIDO A SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA;
3- PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE VIVE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
4- OBSERVÂNCIA DE UM PERÍMETRO DE AFASTAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU VINCULADAS A CURSOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU OUTROS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO. DEVE-SE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DA PRESENTE MEDIDA, APÓS O QUAL SERÁ REAVALIADA. FICA CONSIGNADO QUE A DEFESA INFORMOU QUE O RÉU IRÁ RESIDIR NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA VALTER SABINO DA SILVA, 213, BAIRRO FLORESTA, CIDADE DE BRAÇO DO NORTE/SC.
OBSERVEM-SE, NO MAIS, AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ 412/2021 BEM COMO DE EVENTUAL RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DO ESTADO ONDE RESIDE O RÉU. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER INTIMADO SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NOVA PRIÃO PREVENTIVA.
OFICIE-SE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DETERMINADO, SE NECESSÁRIO VIA JUÍZO DAQUELA JURISDIÇÃO. CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO PRESENTE TERMO. PARTES PRESENTES INTIMADAS. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2026 ÀS 10:30 H).
