0000009-25.2021.8.25.0043

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202174000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-25.2021.8.25.0043 AUTORIDADE : . (J.P.) AUTOR DO FATO : . (L.F.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: NO CASO DOS AUTOS: I – A OFENDIDA TAINARA SANTOS MATOS, NASCIDA EM 07/06/2007 (FL. 9), COMPLETOU 18 ANOS EM 07/06/2025, DE MODO QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES TEVE INÍCIO NESTA DATA. II – A OFENDIDA MILENA SANTOS MATOS, NASCIDA EM 03/04/2006 (FL. 15), COMPLETOU 18 ANOS EM 03/04/2024, TENDO O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES SE ENCERRADO EM 03/10/2024, SEM MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTA.

DIANTE DISSO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM CARTÓRIO ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A OFENDIDA TAINARA ATINGIU A MAIORIDADE (07/06/2025). DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO. CUMPRA-SE.