0000009-31.2025.8.25.0028

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202568000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-31.2025.8.25.0028 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...]É, PORTANTO, IMPERATIVA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS MOLDES PRECONIZADOS NA LEI 11.340/06, RAZÃO PELA QUAL QUE DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, COM SUPEDÂNEO NOS ART. 22, INCISOS II E III, “A”, “B” E “C”, DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O AGRESSOR OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) O AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, DESDE LOGO, CASO AINDA CONVIVAM NA MESMA RESIDÊNCIA; B) QUE NÃO SE APROXIME DA OFENDIDA POR UMA DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS;

C) A PROIBIÇÃO AO CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL, CONTATO TELEFÔNICO E POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP E REDES SOCIAIS. D) ACASO CRIADO, NO TRANSCURSO DA MEDIDA, OS GRUPOS REFLEXIVOS EM FREI PAULO/SE, DETERMINO, DESDE JÁ, A FREQUÊNCIA, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) MESES, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, EM GRUPO REFLEXIVO, DEVENDO CADA AUSÊNCIA SER PRÉVIA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESENTE

DECISÃO, RESSALTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA MEDIDA ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 313, III DO CPP. INTIME-SE A REQUENTE. COMUNIQUE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM URGÊNCIA. OFICIE-SE AO CRAM, DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE PROCEDA AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA, APRESENTANDO A ESTE JUÍZO OS RELATÓRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. PARA TANTO, DEVE A SECRETARIA FAZER CONSTAR NO OFÍCIO O NÚMERO DE TELEFONE DA VÍTIMA, COM O FITO DE VIABILIZAR À COMUNICAÇÃO COM A OFENDIDA.

CUMPRA-SE.