0000009-56.2021.8.25.0065

I- Relatório. Cuidam os presentes autos de ação de execução de prestação alimentícia proposta por NATANAEL DOS SANTOS e ADAILTON RAFAEL DOS SANTOS, representado por sua genitora, já identificada nos autos, em face de ADAILTON DOS SANTOS, também qualificado nos autos. Inicialmente, através da presente demanda pretendia ver satisfeito o débito que se encontrava em aberto em relação aos meses descritos na exordial.

Juntou documentos hábeis à propositura da demanda. Despacho determinando a intimação da parte executada para realizar o pagamento da dívida, em 30/01/2021. O MP apresentou manifestação favorável ao decreto de prisão civil em REGIME FECHADO fls.151-152 retro.

É o breve relatório. Vieram os autos conclusos.

Decido.

II- Fundamentação. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica como forma de coerção ao pagamento de alimentos para o fim específico de prover as despesas de sustento da pessoa a ser alimentada, não sendo remédio apto à satisfação de interesses outros, ainda que legítimos. O pedido em que pese ser de decreto prisional, por representar um bem jurídico eminente, autoriza, em sede constitucional, o seu acolhimento, estando abrangido pelas hipóteses legais previstas no art. 528, § 3º do CPC.

O executado, intimado para pagar, provar que o fez ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, não apresentou justificativa, nem comprovou o pagamento. Saliento que as parcelas que se venceram no curso do processo também estão aptas a serem cobradas neste processo, em razão do que dispõe o art. 528, §7º do CPC, o qual afirma: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”.

Em situações semelhantes à presente o TJSE já decidiu: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DAS QUE SE VENCERAM AO LONGO DA DEMANDA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL QUE SE MOSTRA CABÍVEL. ARTIGO 528, §3°, DO CPC/2015. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU FATOS NOVOS CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO POR ESTA RELATORIA.

RECURSO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Cível nº 201800715866 nº único0004944-48.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 26/02/2019) HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL IMINENTE – INADIMPLEMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS –INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER EM CASO DE DECRETO PRISIONAL – SÚMULA 309 DO STJ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O BINOMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PELA VIA ESTREITA DO HC - DENEGAÇÃO DA ORDEM -

DECISÃO

UNÂNIME. (Habeas Corpus Cível nº 201800819452 nº único0006101-56.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 29/01/2019)

III- Dispositivo. Ante todo o exposto, acolho, acol

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL movido por NATANAEL DOS SANTOS e ADAILTON RAFAEL DOS SANTOS, representada por sua genitora MARIA ISABEL DOS SANTOS em face de ADAILTON DOS SANTOS. Apesar de devidamente intimado, o Executado não efetuou o pagamento. A exequente requereu a prisão domiciliar do Executado (p. 90). Manifestação do MP às pp.100/101. Eis o relatório.DECIDO. É cediço que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Neste contexto de necessidade de isolamento social para fins de contenção do vírus e redução da taxa de mortalidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu, em 17 de março de 2020, recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo (Recomendação CNJ 62/2020). A recomendação traz orientações ao Judiciário em cinco pontos primordiais: redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo; medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns; suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas; ação conjunta com os Executivos locais na elaboração de planos de contingência; e suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas.

Quanto ao sistema prisional, o CNJ considerou que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade, especialmente devido à situação de confinamento e superlotação nos presídios brasileiros, é essencial para a garantia da saúde coletiva e da segurança pública. Diante deste cenário, consta no art. 6º da referida Recomendação: “Art. 6o Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.” No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de março de 2020, ao garantir a todos os presos por inadimplemento de obrigação alimentar o cumprimento da prisão em regime domiciliar em razão da pandemia do covid-19.

Destaca-se trecho do PExt no HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE (2020/0072810-3): “Diante da excepcionalidade do caso concreto, acolho o pedido da DPU, determinando o seu ingresso nos autos na qualidade de impetrante e determino a extensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar.” Ainda, é de se destacar que no dia 08/09/2020 fora promulgada Lei LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, estabelecendo Regime jurídico diferenciado para as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Corona Vírus.

O art. 15

A prisão civil do devedor de alimentos é medida judicial que não possui caráter punitivo, mas meio coercitivo de execução apto a compelir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias vencidas. Ao decidir no caso concreto pela aplicação ou não da prisão civil, deve o magistrado ponderar os direitos fundamentais em conflito, de forma a preservar ao máximo aqueles envolvidos, sem que haja a aniquilação de qualquer um deles.

Nessa equação sempre se contabilizou a necessidade de propiciar uma vida digna ao alimentando e a restrição temporária ao direito de ir e vir do alimentante inadimplente. Da ponderação realizada resultava, em regra, a decretação da prisão civil do executado. Ocorre que tal equação foi modificada com a inclusão de um risco real à vida do executado: a pandemia do COVID-19 e a existência de casos confirmados no Estado de Sergipe.

Desta forma, há de se considerar também a vulnerabilidade do custodiado em nosso sistema prisional, a facilidade de contágio pelo coronavírus e a possibilidade de óbito daqueles eventualmente infectados. Diante deste novo cenário, não é possível, pelo menos neste momento, a decretação da prisão civil do executado a ser cumprido em sistema fechado, por atentar contra o princípio da dignidade humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.

Em outro giro, é possível, segundo recomendação do CNJ, que a prisão seja decreta na modalidade de “prisão domiciliar”. No entanto, considerando ainda os princípios da menor onerosidade e da disponibilidade da execução, entendo possível também que a parte exequente, opte, sem que a dívida alimentar perca a característica de dívida nova, pela utilização de outros meios coercitivos, a exemplo da inscrição no SPC e Serasa, da penhora eletrônica (Bacenjud) ou via Renajud.

Ressalte-se que nas hipóteses do parágrafo anterior, eventual não satisfação do débito, não retira do exequente a possibilidade, a ser analisada no caso concreto, de requerer a prisão civil do executado. Assim, pelo exposto, determino: a) a intimação da parte exequente, por seu Causídico, se, na análise do caso concreto, estiver a parte assistida por advogado, para que, no prazo de 10 dias, informe: a.1. se pretende a suspensão da execução, ou; a.2. se pretende que a prisão civil do executado seja cumprida na modalidade de prisão domiciliar ou; a.3. se pretende requerer outro meio coercitivo diverso da prisão, especificando-o(s), em sendo o caso. b) Ao final, com tudo certificado, retornem os autos conclusos.