Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Cível - 2º Grau
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- NATALIA DOS SANTOS NASCIMENTO, JORGE SOUZA DA CRUZ
- Advogados
- KEITIANE BARBOSA SANTOS (OAB 12043/SE), ALDAIR CORREIA SANTOS (OAB 9964/SE)
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24080/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500711608 NÚMERO ÚNICO: 0000009-83.2020.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202070000009 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JORGE SOUZA DA CRUZ ADVOGADO - KEITIANE BARBOSA SANTOS - OAB: 12043/SE APELADO - NATALIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - ALDAIR CORREIA SANTOS - OAB: 9964/SE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. PATERNIDADE CONFIRMADA EM EXAME DE DNA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 40%(QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS DOIS FILHOS DO DEMANDADO, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO MONTANTE ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE.
NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS PRESUMIDAS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE REFERIDO TEMA.
SENTENÇA
MANTIDA EM SUA INTEIREZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO
UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE, E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO
DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.