0000009-85.2026.8.25.0031

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202669000009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-85.2026.8.25.0031 REQUERENTE : GENELICE VIEIRA DOS SANTOS AQUINO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : MIGUEL ALVES DOS SANTOS INTERDITANDO(A) : CLEMILDA VIEIRA DOS SANTOS

DECISÃO....: (...) DESTARTE, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO ANTECIPADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE MIGUEL ALVES DOS SANTOS E CLEMILDA VIEIRA DOS SANTOS À PARTE DEMANDANTE, GENELICE VIEIRA DOS SANTOS AQUINO, SEM PREJUÍZO , RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES PATRIMONIAIS E ECONÔMICAS, PODENDO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO REPRESENTAR O INTERDITANDO JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS.

RESSALTE-SE AO CURADOR ACERCA DO TEOR DO ART. 12, §1º DA LEI 13.146/2015, O QUAL AFIRMA: “EM CASO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE CURATELA, DEVE SER ASSEGURADA SUA PARTICIPAÇÃO, NO MAIOR GRAU POSSÍVEL, PARA A OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO.”. III – DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES

1- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 98 DO CPC.

2 - DETERMINO A CONFECÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA. 3-CITE-SE O(A) INTERDITADO (A) PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESTACANDO-SE QUE, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL CONSIGNAR O INTERESSE EXPRESSO DAQUELE EM SER REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO, FAZENDO CONSTAR, INCLUSIVE, NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DAQUELE OU DE QUEM LHE ESTEJA FATICAMENTE PRESTANDO OS CUIDADOS BÁSICOS.

4- CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL, PROCEDIDA A MARCAÇÃO DE PERÍCIA NA MODALIDADE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA POR PERITOS EXTERNOS. DESSE MODO, FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS IMPORTE DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), PARA CADA PERÍCIA, CONFORME PORTARIA Nº 22/224 GP1. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO DO CPC, CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO. 5-ACEITANDO A NOMEAÇÃO, DEVERÁ O(A) PERITO(A) REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CADA UM DOS ESTUDOS ORA REQUISITADOS.