0000009-86.2021.8.25.0055

Considerando que o CNJ editou nova recomendação em que autoriza a retomada das prisões civis em regime fechado (Recomendação n.º 122/2021) ; que em momento anterior desta execução o pedido de prisão civil foi indeferido diante das recomendações do CNJ suspendendo a prisão civil em regime fechado devido à COVID-19; que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado (fls. 111/115) e em atenção ao princípio da proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos devidos no importe de R$1.616,54 (mil seiscentos e dezesseis e cinquenta e quatro centavos) referente aos meses de setembro/2020 e maio/2021 (fl. 63), provar que o fez ou justificar, através de advogado ou Defensor Público, a impossibilidade de fazê-lo.

Advirta-se ao executado que o não cumprimento do determinado acima ensejará a decretação da prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, nos termos dos art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC, nos termos do parecer do Ministério Público (fls. 111/115). Advirta-se ao executado que, além do pagamento acima referido, deverá promover a quitação das demais parcelas vencidas no curso do processo, também sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §7º, do CPC/15.

[...] Pelas razões apresentadas e considerando que o Ministério Público opinou pela deferimento deste pleito (fl.

50) com fundamento no art. 782, §3º, §5º, CPC[1], determino a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em razão do débito alimentar referente aos meses de set./2020 a nov./2020 no montante de R$523,53 (quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). Determino que seja fornecida, no prazo de 03 (três) dias, certidão de teor da decisão que deu origem a este cumprimento à parte exequente para que seja apresentada ao SPC e SERASA para fins de inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Deverá indicar tal certidão, ainda, o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intimem-se as partes, pessoalmente e por seus respectivos causídicos, do teor desta decisão, advertindo-se que as inscrições serão canceladas imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme prevê o art. 782, §4º, CPC.

Autorizo ao SPC, ao SERASA que procedam ao cancelamento IMEDIATO das inscrições referentes a esta execução na hipótese de qualquer das partes comprovar qualquer umas das hipóteses mencionadas no §4º do art. 782 do CPC, quais sejam, [...] se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.. Expedientes necessários.

Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos indicados na inicial, provar que o fez ou justificar, através de advogado ou Defensor Público, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, nos termos dos art. 528, § 3º do Código de Processo Civil - CPC. Advirta-se ao executado que, além do pagamento acima referido, deverá promover a quitação das parcelas vencidas no curso do processo, também sob pena de prisão, nos termos do art. 528, §7º do CPC/15.

Advirta-se ao executado ainda que, caso não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo no prazo acima assinalado, o juiz poderá mandar protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC.