Intimação
D- Órgão
- Cedro de São João
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- E. D. S., A. D. A. G.
- Advogado
- GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA (OAB 425/SE)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202266000081 NÚMERO ÚNICO: 0000083-17.2022.8.25.0020 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : . (A.D.A.G.)
DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 10/06/2027 ---- DIANTE DO EXPOSTO: (A) INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATO DE DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO PRÓPRIO CREDOR PROMOVER; (B) TENDO EM VISTA A EXPIRAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO DESDE MAIO DE 2023, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 6.830/1980 E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ, ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO FINAL ORA FIXO EM 06/05/2028, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE; (C) FINDO ESSE PRAZO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE PREVIAMENTE SOBRE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE 4.2 DO TEMA 566/STJ (RESP Nº 1.340.553/RS) E DO ART. 40, § 4º, DA LEF, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA AINDA NÃO CONSIDERADA; APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DEFINITIVA.