Intimação
D- Órgão
- Moita Bonita
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, COMERCIAL UNIÃO LTDA
- Advogado
- MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO (OAB 1289/SE)
Desse modo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, e verificando-se que o processo data de mais de 15 anos, deve-se concluir que incide na espécie a prescrição quinquenal intercorrente.
Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 40 da LEF c/c art. 487, inciso II, do CPC/15. Sem condenação em custas, em razão do disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Sem honorários, pela falta de angularização processual.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
