0000278-12.2025.8.25.0015

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202562000278 NÚMERO ÚNICO: 0000278-12.2025.8.25.0015 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOSE LUIZ SANTOS LEITE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N. 11.340/2006, CONCEDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE L.D.S. E EM DESFAVOR DE JOSE LUIZ SANTOS LEITE, QUE VIGORARÃO ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES (TEMA 1249 DO STJ), ATÉ ULTERIOR

DECISÃO

OU EVENTUAL REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO SUSCITADO PELA PARTE DECLARANTE, DETERMINANDO:

1) SEPARAÇÃO DE CORPOS;

2) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

3) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA VÍTIMA, ACIMA IDENTIFICADA, DEVENDO ABSTER-SE DE COMUNICAR-SE COM ELA DE QUALQUER MANEIRA;

4) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;

5) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR QUAISQUER LOCAIS OU ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA HABITUAL DA VÍTIMA, TAIS COMO A SUA RESIDÊNCIA PRÓPRIA E DE FAMILIARES, ENTRE OUTROS, DEVENDO MANTER A DISTÂNCIA ACIMA INDICADA;

6) SAÍDA DA VÍTIMA DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA, CASO NECESSÁRIO, SEM PERDA DOS DIREITOS A BENS, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS;

7) RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E A DE SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO DOMICÍLIO, APÓS AFASTAMENTO DO AGRESSOR;

8) APOIO POLICIAL, CASO NECESSÁRIO, PARA ACOMPANHAR O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ATO DA INTIMAÇÃO DO AGRESSOR E/OU OUTRO MOMENTO NECESSÁRIO.