CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202660200299 NÚMERO ÚNICO: 0000278-14.2026.8.25.0003 REQUERENTE : . (A.E.D.F.) ADV. : JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511-SE REQUERENTE : . (M.H.D.F.S.) ADV. : JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511-SE REQUERIDO : . (D.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. DANDO CONTINUIDADE AO FEITO, VERIFICO QUE A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 528 DO CPC, EM QUE SE EXECUTA AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2026, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO DEPOSITOU OS VALORES CORRETAMENTE, CONSOANTE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL, QUER SEJA, R$ 50,22 (CINQUENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) PROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR, MEDIANTE ADVOGADO, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITÁ-LA.
CASO A EXECUTADA NÃO EFETUE O PAGAMENTO OU NÃO APRESENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC, JÁ QUE SE EXECUTA NESSE PROCESSO APENAS ÀS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONSOANTE PREVISTO NO §7º DO REFERIDO ARTIGO. ADVIRTA À EXECUTADA, AINDA, QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL, DEVERÁ ELE PROMOVER O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DESTE PROCESSO, TAMBÉM SOB PENA DE PRISÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOMEIO O BEL. JHONATAN FONSECA CARVALHO OAB 11511/SE, PARA PATROCINAR O INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME TERMO DE INDICAÇÃO À FL. 09.
