CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202582100289 NÚMERO ÚNICO: 0000278-44.2025.8.25.0069 AUTOR : . (V.L.S.) ADV. : ANA CATHARINA DE OLIVEIRA PRADO - OAB: 15904-SE RÉU : . (C.F.B.M.) ADV. : INGRYD NATHALY OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 13366-SE
DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO JUIZ FOI DECIDIDO: ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPENDE ANALISAR A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA QUERELANTE EM 02/06/2025, NA QUAL SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, SUSTENTANDO QUE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL PODE ELEVAR A REPRIMENDA PARA ALÉM DE DOIS ANOS, AFASTANDO-SE, ASSIM, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
NO CASO EM EXAME, A QUERELANTE IMPUTA AO QUERELADO A PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), CUJA PENA COMINADA É DE DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. O CRIME DE DIFAMAÇÃO PREVÊ PENA MÁXIMA DE UM ANO DE DETENÇÃO. COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, A REPRIMENDA PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO.
CONSIDERANDO QUE A PENA MÁXIMA ABSTRATA, COM A CAUSA DE AUMENTO, SUPERA O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95, RESULTA EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO QUERELADO (FLS. 79/80), NO QUAL CONFESSOU TER CRIADO O PERFIL FRAUDULENTO @VERONICAJESUS8 NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE O NOME E IMAGEM DA QUERELANTE PARA MANTER DIÁLOGOS DE CUNHO SEXUAL COM TERCEIROS, EVIDENCIA-SE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO.
A CONDUTA DESCRITA NOS AUTOS AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A UTILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL INSTAGRAM PARA A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO DIFAMATÓRIO CARACTERIZA, INEQUIVOCAMENTE, A HIPÓTESE PREVISTA NA MAJORANTE, QUE VISA REPRIMIR COM MAIOR RIGOR OS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DAS REDES SOCIAIS, DADA A MAIOR REPERCUSSÃO E CAPACIDADE LESIVA DESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA QUERELANTE E RECONHEÇO A INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS AO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SUPERA O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO QUE O FEITO PROSSIGA PELO RITO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DESTA VARA CRIMINAL, QUE POSSUI JURISDIÇÃO PLENA.
CITE-SE O QUERELADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 396 DO CPP), ADVERTINDO-O DE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSAR À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO. NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO, DEVE A SECRETARIA COM A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO SCP, DEVENDO SER INTIMADO PARA APRESENTAR A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. PELA ORDEM, PEDIU A PALAVRA A ADVOGADA DA VÍTIMA, PUGNANDO PELO JUNTADA DE PRINT DEMONSTRATIVO DE QUE A CONTA UTILIZADA PELO RÉU, FOI REATIVADA, ESTANDO CADASTRADA COMO PRIVADA, PERMITINDO A CONTINUIDADE DOS DIÁLOGOS COM TERCEIROS EM NOME DA VÍTIMA. REQUEREU MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM OBJETIVO DE QUE O PERFIL SEJA ENCERRADO PELA PLATAFORMA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
DADA A PALAVRA AO PROMOTOR, ESTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE PROVIDENCIE E VIABILIZE TRATAMENTO PSICOLÓGICO À VÍTIMA, INFORMANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. PELO JUIZ FOI DITO: FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA QUERELADA E DO MP.
