0000278-95.2016.8.25.0057

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201678100289 NÚMERO ÚNICO: 0000278-95.2016.8.25.0057 AUTOR : THAIS SENA SANTOS ADV. : WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684-SE REU : PAULO DOS SANTOS ADV. : LAURO MONTEIRO GARCEZ - OAB: 5589-SE

DECISÃO....: A) REJEITO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO EXEQUENTE, MENOR DE DEZESSEIS ANOS; B) CONVERTO EM PENHORA O VALOR DE R$ 82,88 BLOQUEADO VIA SISBAJUD (FL. 431), NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 5º, DO CPC. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS SENA SANTOS, REPRESENTADO POR THAIS SENA SANTOS, NO VALOR DE R$ 82,88 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), A SER ABATIDO DO DÉBITO TOTAL;

C) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, DEDUZINDO O VALOR PENHORADO NO ITEM ANTERIOR; D) DEFIRO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PAULO DOS SANTOS, VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, A SER INFORMADO PELA EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201678100289 NÚMERO ÚNICO: 0000278-95.2016.8.25.0057 AUTOR : THAIS SENA SANTOS ADV. : WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684-SE REU : PAULO DOS SANTOS ADV. : LAURO MONTEIRO GARCEZ - OAB: 5589-SE

DECISÃO/DESPACHO....:

DECISÃO

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 9º DO CPC) E DIANTE DO TEOR DO ART. 921, §5º, DO CPC, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE A RESPEITO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 05 (CINCO) ANOS E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DESTACANDO-SE QUE A PRESENTE DEMANDA REMONTA AO ANO DE 2016.

APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

DECISÃO. INTIME-SE.

Diante da manifestação expressa da parte exequente, à fl. 376, no tocante à conversão do rito da presente execução, o que fora corroborado pelo Ministério Público, às fls. 385/386, CONVERTO O RITO DA EXECUÇÃO PARA A MODALIDADE DE PENHORA, conforme dispõem os arts. 530 e 831, ambos do CPC, bem como de acordo com entendimento recente da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RITO. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC.

A pandemia causada pelo Covid-19 não autoriza a modificação pelo magistrado, de ofício, do rito de constrição pessoal escolhido pela parte para execução de alimentos. (TJ-DF 07074923520208070000 - Segredo de Justiça 0707492-35.2020.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Desta feita, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em desfavor do Executado, a fim de que sejam penhorados tantos bens bastem à satisfação do débito, o qual se encontra atualizado à fl. 394.

Com a resposta acerca da efetividade, ou não, da medida constritiva determinada, certifique-se e volvam os autos conclusos.

Cumpra-se.