0000381-36.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100183 NÚMERO ÚNICO: 0000381-36.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (J.S.D.N.) ADV. : JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996-SE REQUERIDO : . (B.B.S.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, SOB A RUBRICA GASTO C CRÉDITO – 3990002 – 3990032 – 3990092; B) CONDENAR O RÉU A EFETUAR O RESSARCIMENTO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO ATÉ A DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, A REPETIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA

SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO STJ, E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), APLICÁVEIS DE IGUAL FORMA; NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AO PATRONO DO REQUERENTE, ESTES QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º DO CPC). P.R.I

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100183 NÚMERO ÚNICO: 0000381-36.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (J.S.D.N.) ADV. : JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996-SE REQUERIDO : . (B.B.S.)

DECISÃO....: POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE REQUERIDA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO EFETUADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3°, §3°, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, NCPC. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, NCPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, NCPC).

APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.