Intimação
D- Órgão
- Itabaianinha
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- E. D. S., A. V. S. M.
- Advogado
- MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB 7695/SE)
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000465 NÚMERO ÚNICO: 0000463-53.2026.8.25.0035 REQUERENTE : . (A.V.S.M.) ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO : . (E.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: [...] CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, DA AUSÊNCIA DA RÉPLICA PELA PARTE REQUERENTE E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ESPECIALMENTE A BUSCA PELA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDICANDO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, ESPECIALMENTE PROVA TESTEMUNHAL.
NOS TERMOS DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009, O JUIZ PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENTENDER QUE OS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. ASSIM, A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS É ESSENCIAL PARA A ADEQUADA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ADVIRTAM-SE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PODERÁ SER INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA APLICÁVEIS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
EM CASO DE MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (INCLUSIVE PELO SILÊNCIO DAS PARTES), OU SENDO INDEFERIDAS AS PROVAS INDICADAS, DESDE JÁ ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POR FIM, DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, ALTERANDO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS.
CUMPRA-SE.