0000515-49.2025.8.25.0014

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202564000516 NÚMERO ÚNICO: 0000515-49.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOEL ERNANDES DE SOUZA SANTOS ADV. : LUCAS FONLOR LEMOS MUNIZ BARRETO - OAB: 9045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO REQUERIDO : INSTITUTO SEPROD

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DA DEFESA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA AUTOCOMPOSITIVA, UMA VEZ QUE O ART. 334, § 4º, INCISO II DO CPC ESTABELECE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NÃO SERÁ REALIZADA “QUANDO NÃO SE ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO”, A EXEMPLO DAS DEMANDAS EM QUE OS ENTES PÚBLICOS SÃO ACIONADOS, POR REPRESENTAREM INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL E POR ESTAREM SUBMETIDOS AO JUGO DO POSTULADO DA LEGALIDADE.

CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS TERMOS DA DEMANDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU, NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO. COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS E FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS ALEGADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, CONCLUA-SE.